Maria Cristina Alli Rahal — Processo 0000476-48.2026.8.26.0383

Processo 0000476-48.2026.8.26.0383 (processo principal 1001394-40.2023.8.26.0383) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Andre Luiz Lopes - Maria Cristina Alli Rahal - Vistos etc. Deixo de determinar o recolhimento da taxa judiciária, haja vista ser o requerente e o requerido isento por disposição legal. INTIME(M)-SE, o(a)(s) devedor(a)(s), pelo portal, para no prazo de 30 (trinta) dias opor(em) impugnação a execução, nos termos do artigo 535 do Novo Código de Processo Civil, sob pena de ser requisitado por este Juízo o pagamento por intermédio