Luzia do Carmo de Moraes x Prefeitura Municipal de Potirendaba

Processo 0000496-57.2026.8.26.0474 (processo principal 1001170-52.2025.8.26.0474) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Luzia do Carmo de Moraes - PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIRENDABA - Vistos. 1. Proceda-se a intimação da Fazenda Pública Municipal de Potirendaba, com fulcro no artigo 535, "caput" do C.P.C., para no prazo de trinta (30) dias, em querendo, apresentar impugnação ao Cumprimento de Sentença nos termos dos dispositivos do referido artigo. Int.. - ADV: VICTORIA ZANI PLUMERI (OAB 373372/SP), RODRIGO MANZANO SANCHEZ (OAB 364825/SP)