Isaque Ferreira da Silva x Retifica de Motores Medicar Ltda Epp

Processo: 0002796-92.2014.8.16.0117(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível Data do Julgamento: 03/08/2026 Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA A NON DOMINO. PROCURAÇÃO FALSIFICADA. NULIDADE ABSOLUTA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de anulação de contrato de compra e venda de veículo automotor e de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir: (i) se o adqu