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Altamiro Antonio Magalhaes — Processo 0011585-15.1992.8.13.0027

Processo 0011585-15.1992.8.13.0027 · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Partes do processo
Quem está no polo ativo e no polo passivo, segundo as publicações oficiais.
Polo passivo

Classe: Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Órgão: Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim
Última publicação: 17/08/2026

Sobre este processo

O processo 0011585-15.1992.8.13.0027 é da Justiça Estadual (Minas Gerais), no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, e foi distribuído em 1992. Órgão julgador: Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim. A classe processual é Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, fase em que se cobra do poder público o valor reconhecido em decisão judicial, normalmente pago por precatório ou RPV. No polo ativo aparece Municipio de Betim; no polo passivo, Altamiro Antonio Magalhaes e Aristides Libleron. Entre a distribuição (1992) e a última publicação localizada (2026) se passaram cerca de 34 anos.

Perguntas frequentes

Em qual tribunal está o processo 0011585-15.1992.8.13.0027?

No Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim.

Quem são as partes do processo 0011585-15.1992.8.13.0027?

Segundo as publicações oficiais, no polo ativo: Municipio de Betim; no polo passivo: Altamiro Antonio Magalhaes e Aristides Libleron.

Como acompanhar o processo 0011585-15.1992.8.13.0027?

Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais sobre o processo e avisa quando sair movimentação nova.

Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.

As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.

A última publicação localizada, de 17/08/2026, é uma decisão.

Última publicação em diário oficial · TJ de Minas Gerais · 26/02/2026

PROCESSO Nº: 0011585-15.1992.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO: [Desapropriação] AUTOR: MUNICIPIO DE BETIM CPF: 18.715.391/0001-96 RÉU: ARISTIDES LIBLERON CPF: não informado e outros DECISÃO Vistos, O Município de Betim ajuizou esta ação de desapropriação em dezembro de 1970, em face de Aristides Libleron e diversos outros expropriados, visando a incorporação de lotes de terreno localizados no Bairro Jardim Terezópolis ao patrimônio público municipal, com base no Decreto Municipal nº 934/1970. A imissão provisória na posse ocorre em 06 de janeiro de 1971. O processo conta c

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