Zoraida Eliane Costa dos Santos x Mateus dos Santos Correa

Autos nº. 0015530-41.2023.8.16.0188 Processo: 0015530-41.2023.8.16.0188 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Administração de herança Valor da Causa: R$100,00 Requerente(s): ZORAIDE ELAINE COSTA DOS SANTOS Interessado(s): ESPÓLIO DE MATEUS DOS SANTOS CORREA Vistos, etc... 1. Retifiquem-se os registros e autuação quanto ao nome da requerente (seq. 1.4), nos termos do art. 3º da Portaria nº 01/2021 deste Juízo. 2. Diante da omissão legislativa da Lei 13.709/2018, que não trouxe nenhuma informação específica acerca do tratamento de dados pessoais de pessoa falecida