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Maria do Carmo Viana Souto — Processo 0066881-82.2019.4.03.6301

Processo 0066881-82.2019.4.03.6301 · TRF da 3ª Região

Partes do processo
Quem está no polo ativo e no polo passivo, segundo as publicações oficiais.
Polo passivo

Classe: Recurso Inominado Cível
Órgão: 18º Juiz Federal da 6ª Tr Sp
Última publicação: 27/07/2026

Sobre este processo

O processo 0066881-82.2019.4.03.6301 é da Justiça Federal (3ª Região), no TRF da 3ª Região, e foi distribuído em 2019. Órgão julgador: 18º Juiz Federal da 6ª Tr Sp. A classe processual é Recurso Inominado Cível, recurso contra sentença do juizado especial, julgado pela turma recursal. No polo passivo aparece Maria do Carmo Viana Souto. Entre a distribuição (2019) e a última publicação localizada (2026) se passaram cerca de 7 anos.

Perguntas frequentes

Em qual tribunal está o processo 0066881-82.2019.4.03.6301?

No TRF da 3ª Região, 18º Juiz Federal da 6ª Tr Sp.

Quem são as partes do processo 0066881-82.2019.4.03.6301?

Segundo as publicações oficiais, no polo passivo: Maria do Carmo Viana Souto.

Como acompanhar o processo 0066881-82.2019.4.03.6301?

Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais sobre o processo e avisa quando sair movimentação nova.

Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.

As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.

A última publicação localizada, de 27/07/2026, é uma decisão.

Última publicação em diário oficial · TRF da 3ª Região · 27/07/2026

DECISÃO Vistos. 1. Breve relatório Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária cumulada com repetição de indébito proposta por MARIA DO CARMO VIANA SOUTO em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). A parte autora, participante da entidade fechada de previdência complementar ECONOMUS, insurge-se contra a incidência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre os valores vertidos a título de contribuições extraordinárias destinadas ao equacionamento de déficits do plano de benefícios. Pleiteia o reconhecimento do direito à dedução integral de tais parcelas da

Outros nomes publicados
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