Gilmar Santos Carmo x Departamento Estadual de Transito Detran

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0502275-71.2018.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA INTERESSADO: GILMAR SANTOS CARMO Advogado(s): FERNANDO MENDES MUSSY (OAB:BA21181) INTERESSADO: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e outros Advogado(s): DECISÃO Trata-se de ação anulatória ajuizada em face do ESTADO DE SÃO PAULO e do DETRAN-SP Juntou documentos. Decido. Da análise dos autos, verifico a existência de questão preliminar de natureza constitucion