Livia Maria Pereira Ruiz — Processo 0709883-87.2026.8.07.0020

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil. Dispenso a realização da audiência preliminar de conciliação, nos termos do art. 334, §4º, II, do CPC/2015, diante das peculiaridades da causa e por reputar, neste momento, que a composição deve ser oportunamente avaliada após a formação do contraditório. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob as advertências dos arts. 344 a 346 do CPC/2015. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direit