Fernanda Souza dos Santos Maciel x Light Servicos de Eletricidade S A

DECISÃO Processo:0810104-69.2026.8.19.0206 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDA SOUZA DOS SANTOS MACIEL RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A 1)DA TUTELA PROVISÓRIA Trata-se de pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora requer que a Ré restabeleça o fornecimento de energia elétrica em sua residência. Inicialmente, cabe aqui destacar que há relação de consumo, posto que a parte autora utiliza a luz como destinatária final, configurando a hipótese do art. 2º, caput do C.D.C. Outrossim, o serviço prestado pela Ré é um serviço público, sendo ela concessio