Lucimar Cavalcante Duarte — Processo 0811799-75.2026.8.20.5106

Processo nº: 0811799-75.2026.8.20.5106 AUTOR: LUCIMAR CAVALCANTE DUARTE REU: Banco do Brasil S/A SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, por meio do qual alega que o pronunciamento judicial impugnado está acometido por erro material, na medida em que deixou de analisar corretamente os fatos e provas expostos nos presentes autos. É o relatório. Decido. O art. 48 da lei 9.099/95, com redação alterada pela lei 13.105/2015, prevê os embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Assim, nos termos do art. 1.022 do CP