Edson Efraim de Almeida — Processo 1002976-26.2026.8.26.0624

Processo 1002976-26.2026.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Edson Efraim de Almeida - 1. Vistos. No caso em tela, entendo não estar presente o requisito da verossimilhança das alegações, o qual, ao lado daquele do receio de superveniência de dano de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 300, do Código de Processo Civil, mostra-se necessário para a concessão de tutela de urgência. De fato, os documentos apresentados não garantem a probabilidade de serem verdadeiras as alegações. No caso, o Autor