Benedito Matias da Costa — Processo 1008688-72.2026.8.26.0405

Processo 1008688-72.2026.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Liberação de Veículo Apreendido - Benedito Matias da Costa - - Ivo Pinheiro de Oliveira - - Espólio de Josefa da Conceição da Costa - Vistos. A parte autora alega que, em decorrência de autuação administrativa, o veículo CHEVROLET/MONTANA LS, placa FTP-5427, Renavam nº XXX.XXX.XXX-XX, foi removido ao Pátio Trevo de Osasco/SP, onde permaneceria apreendido desde então. Aduz, ainda, que foi impedida de retirar o automóvel do referido pátio sob o fundamento de que apenas a proprietária registral poderia requ