Edmilson Fabio de Moraes — Processo 1013053-44.2026.8.26.0576

Processo 1013053-44.2026.8.26.0576 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Lana Cristina Aparecida Cardoso - Edmilson Fabio de Moraes - Códigos de protocolamento: Aditamento/emenda à inicial 8431 Vistos. Considerando o valor do monte partível e que as custas devem ser suportadas pelo espólio, defiro os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. O processamento do Arrolamento pressupõe a habilitação regular de todos os herdeiros, a apresentação do plano do partilha e dos documentos. Assim, antes de receber a inicial, providencie a parte requerente, no prazo de 15 dias, o cumprimento