Greice Keli Nunes x Prefeitura Municipal de Sao Paulo

Processo 1037006-54.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pessoas naturais - Greice Keli Nunes - - Yasuo Koura - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outro - Posto isso, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo a demanda IMPROCEDENTE. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95, aplicável aos processos do Juizado Especial da Fazenda Pública. O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95). O preparo compreende: a) 1,5% do va