Fernanda Lopes Macario Teixeira — Processo 1039458-37.2026.8.26.0053

Processo 1039458-37.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Fernanda Lopes Macario Teixeira - - Genie Hilde Trebitz - - Jonhnson Ossamu Murakami - - Matilde Golfeto Pereira de Assis - Vistos. Por ora, o JEFAZ se encontra em momento de transição e de desenvolvimento de instrumentos tecnológicos para facilitar o cadastramento dos processos em fase de cumprimento e evolução de classe de forma mais ágil, com preservação do princípio da celeridade processual. Deste modo, na fase de transição, optou-se por admitir preferencialmente o pedido de cum