Maria Aparecida Taynara de Abreu Furquim — Processo 1087248-24.2023.4.06.3800
Processo 1087248-24.2023.4.06.3800 · TRF da 6ª Região
Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.
As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1087248-24.2023.4.06.3800/MG AUTOR : MARIA APARECIDA TAYNARA DE ABREU FURQUIM ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO GOMES DE MENEZES (OAB MT29620-B) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto: I - REJEITO a preliminar de incompetência do Juizado Especial Federal; II - DECLARO sem objeto, nesta instância, a impugnação do Estado de Minas Gerais à gratuidade da justiça, porque não houve pedido correspondente na petição inicial; III - INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado pelo Estado de Minas Gerais; IV - REJEITO as preliminares de ilegitimidade pa
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