Isis da Costa Paranhos Santos x Fundacao Hospitalar do Estado de Minas Gerais

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1090152-60.2026.8.13.0024/MG REQUERENTE : ISIS DA COSTA PARANHOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOSE RENATO DE MORAIS COSTA (OAB MG075001) DECISÃO Vistos etc., Ressalta-se o art. 6º da Lei nº 12.153/2009, em que prevê a aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/95 e o CPC. Superado este ponto, verifica-se dos autos que, na triagem inicial realizada, foi certificada a existência de identidade ou semelhança com demanda anteriormente ajuizada, envolvendo as mesmas partes ou matéria correlata. Dessa forma, determina-se à parte autora que, no prazo de 15 (qu