Aerton Luciano Santos — Processo 1090179-27.2025.8.26.0053

Processo 1090179-27.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Aerton Luciano Santos - - Bento Adonielson de Oliveira - - Hugo Eduardo de Oliveira Miranda - - Rafael Dias Nogueira - - Rafael Silva Caffe - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. I -DA CONDENAÇÃO DA EXECUTADA Em caso de condenação da parte executada , durante a fase de transição do JEFAZ, o cumprimento de sentença deverá ser requerido nos próprios autos, sendo vedada a instauração de incidentes autônomos, os quais deverão ser extintos ou rejeitados. Previamente ao cumprimento de s