Rogerio Alexandre Borges — Processo 1121674-89.2025.8.26.0053

Processo 1121674-89.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Produtividade - Patricia Santos da Silva - - Roberto do Nascimento - - Rogerio Alexandre Borges - - Teresinha de Olinda - - Wender Barbosa - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. I -DA CONDENAÇÃO DA EXECUTADA Em caso de condenação da parte executada , durante a fase de transição do JEFAZ, o cumprimento de sentença deverá ser requerido nos próprios autos, sendo vedada a instauração de incidentes autônomos, os quais deverão ser extintos ou rejeitados. Previamente ao cumprimento de sentença, as parte