Maria Ivone Tereza — Processo 5003216-56.2024.4.03.6325

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do que dispõe o art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. A controvérsia envolve pedido de averbação de períodos durante os quais a parte autora teria exercido atividade campesina, de modo informal, tudo com vistas ao reconhecimento do direito à aposentadoria por idade de trabalhadora rural, denegada na seara administrativa. A comprovação do tempo de serviço em atividade rural, para fins previdenciários, somente produzirá efeito quando for baseada em início de prova material, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de