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Luciana Freitas Bittencourt — Processo 5003229-34.2024.8.21.0048

Processo 5003229-34.2024.8.21.0048 · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Partes do processo
Quem está no polo ativo e no polo passivo, segundo as publicações oficiais.
Polo ativo

Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Farroupilha
Última publicação: 23/07/2026

Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.

As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.

Última publicação em diário oficial · TJ do Rio Grande do Sul · 23/07/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003229-34.2024.8.21.0048/RS REQUERENTE : LUCIANA FREITAS BITTENCOURT ADVOGADO(A) : GUILHERME MAURICIO RODRIGUES (OAB RS104269) SENTENÇA Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LUCIANA FREITAS BITTENCOURT contra o Estado do Rio Grande do Sul, forte no art. 487, I, do Código de Processo Civil, bem como REVOGO a antecipação da tutela (evento 3, DESPADEC1), observada as teses elencadas nos Temas n.º 06 e n.º 1.234 do STF, nos termos da fundamentação.

Outros nomes publicados
Outros processos publicados
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