Rossi Terezinha Ferreira — Processo 5029189-23.2023.4.04.7100

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029189-23.2023.4.04.7100/RS AUTOR : ROSSI TEREZINHA FERREIRA ADVOGADO(A) : DARLENE MORAIS ASFORA (OAB MG062510) SENTENÇA Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos dos artigos 332, inciso II, e 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defere-se a justiça gratuita, diante da juntada de declaração de hipossuficiência nos autos. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso e certificado o decur