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Monique Votto Ferreira x Uniao Advocacia Geral da Uniao

Processo 5060736-50.2025.4.02.5101 · CJF

Partes do processo
Quem está no polo ativo e no polo passivo, segundo as publicações oficiais.
Polo passivo
  • Uniao Advocacia Geral da Uniao

Classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
Órgão: Presidência
Última publicação: 03/08/2026

Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.

As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.

Última publicação em diário oficial · TRF da 2ª Região · 06/07/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5060736-50.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MONIQUE VOTTO FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNA BRITO SILVA DOS REIS REBELLO (OAB RJ126483) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo nos próprios autos interposto, tempestivamente, contra a decisão de inadmissão de pedido de uniformização nacional de jurisprudência, segundo o disposto no art. 14, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 2. Compete ao presente Juízo Gestor apenas a admissibilidade do recurso, quanto ao seu cabimento, tempestividade, legitimidade e int

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