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Paulo Sergio Pires Barbosa — Processo 5642669-53.2026.8.09.0047

Processo 5642669-53.2026.8.09.0047 · Tribunal de Justiça de Goiás

Partes do processo
Quem está no polo ativo e no polo passivo, segundo as publicações oficiais.
Polo ativo

Classe: Agravo de Instrumento
Órgão: 6ª Câmara Cível
Última publicação: 21/07/2026

Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.

As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.

Última publicação em diário oficial · TJ de Goiás · 21/07/2026

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ANÁLISE CONJUNTA DA PROVA. ENDIVIDAMENTO. ACESSO À JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, ao fundamento de insuficiência da documentação apresentada para comprovação da hipossuficiência financeira. O recorrente sustenta que sua renda líquida encontra-se substancialmente comprometi

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