Sociedade Goiana de Cultura x Hanna Moreira de Abreu

Processo n. 5935254-02.2024.8.09.0051 Parte autora: Sociedade Goiana De Cultura Parte requerida: Hanna Moreira De Abreu DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em contrato de prestação de serviços educacionais e instrumento de confissão de dívida, no valor de R$ 11.308,86. Efetivado bloqueio via SISBAJUD no importe de R$ 2.423,60, a executada apresentou impugnação à penhora cumulada com exceção de incompetência, sustentando, em preliminar, a nulidade da cláusula de eleição de foro por tratar-se de relação de consumo e contrato de adesão, e, no mérito, a impenhorabilidade d