Junia Cristina Ferreira Januaria — Processo 6063582-98.2026.4.06.3800

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Central Benefícios) Nº 6063582-98.2026.4.06.3800/MG AUTOR : JUNIA CRISTINA FERREIRA JANUARIA ADVOGADO(A) : GENEROSO FLAVIO DE ALMEIDA (OAB MG048110) SENTENÇA Com tais considerações, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001.