Agnaldo Teixeira de Santana — Processo 8004764-43.2021.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: AÇÃO RESCISÓRIA n. 8004764-43.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público AUTOR: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): REU: FRANCISCO LINS DOS SANTOS e outros (16) Advogado(s):ABDIAS AMANCIO DOS SANTOS FILHO, JOAO MIGUEL BRITO DE SOUZA, WAGNER VELOSO MARTINS ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGADA OMISSÃO. DECADÊNCIA. PRAZO RESCISÓRIO ESPECIAL. ART. 535, § 8º, DO CPC. TEMA 984 DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 733 DO STF. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXIST