Empreendimentos Educacionais Anchieta Ltda x Juarez Lima Cardoso

Processo nº : 8014783-37.2023.8.05.0001 Classe - Assunto : [Pagamento, Prestação de Serviços] Requerente : EXEQUENTE: EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS ANCHIETA LTDA Requerido : EXECUTADO: JUAREZ LIMA CARDOSO SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos por EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS ANCHIETA LTDA., com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento da ausência de recolhimento das custas intermediárias. A parte embargante alega, em síntese, a existência de erro material, ao argumento de