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Jessica de Paula da Cruz x Estado de Minas Gerais

Processo 9032686-84.2017.8.13.0024 · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Partes do processo
Quem está no polo ativo e no polo passivo, segundo as publicações oficiais.
Polo ativo
Polo passivo
  • Estado de Minas Gerais
  • Municipio de Belo Horizonte

Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º Jd Belo Horizonte
Última publicação: 13/08/2026

Sobre este processo

O processo 9032686-84.2017.8.13.0024 é da Justiça Estadual (Minas Gerais), no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, e foi distribuído em 2017. Órgão julgador: 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º Jd Belo Horizonte. A classe processual é Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, ação de menor valor ou complexidade, julgada no juizado especial, com rito simplificado. No polo ativo aparece Jessica de Paula da Cruz; no polo passivo, Estado de Minas Gerais e Municipio de Belo Horizonte. Entre a distribuição (2017) e a última publicação localizada (2026) se passaram cerca de 9 anos.

Perguntas frequentes

Em qual tribunal está o processo 9032686-84.2017.8.13.0024?

No Tribunal de Justiça de Minas Gerais, 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º Jd Belo Horizonte.

Quem são as partes do processo 9032686-84.2017.8.13.0024?

Segundo as publicações oficiais, no polo ativo: Jessica de Paula da Cruz; no polo passivo: Estado de Minas Gerais e Municipio de Belo Horizonte.

Como acompanhar o processo 9032686-84.2017.8.13.0024?

Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais sobre o processo e avisa quando sair movimentação nova.

Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.

As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.

Última publicação em diário oficial · TJ de Minas Gerais · 13/08/2026

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 9032686-84.2017.8.13.0024/MG REQUERENTE : JESSICA DE PAULA DA CRUZ REQUERIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIDO : MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#) Data: 12/08/2026 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tra

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